Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de alteração em virtude da vigência da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Agravo regimental desprovido.

1 - A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não retirou do tráfico de drogas o caráter de delito equiparado a hediondo, cuja classificação decorre da previsão estabelecida nos arts. 5º, XLIII, da CF/88, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006, fundamento reforçado pelo disposto na LEP, art. 112, § 5º, cuja redação foi definida pela própria Lei 13.964/2019 e que consigna expressamente que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... (Continua)