Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido com base na Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... (Continua)