Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de cobrança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de cobrança de Taxa de Serviços Diversos (TSD) sobre registro de contratos de veículos automotores. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/RS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança, dando total provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido parcialmente e negado o provimento. Passa-se a analisar o agravo interno II - Quanto à matéria constante nos arts. 374, II e III, do CPC e 77, 78, 79 e 116, do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. ... (Continua)