Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de serviços funenários. Alteração dos critérios de reajuste de mensalidades do contrato. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)