Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Aposentadoria especial. Fisioterapeuta. Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde do obreiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)