Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Aquisição de fertilizantes. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de def esa. Definição dos danos em liquidação de sentença. Ausência de indicação do dispositivo violado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. ... (Continua)