Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária reconhecida em título judicial. Contribuições destinadas a terceiros. Violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Isenção não prevista no título. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou nova exceção de pré- executividade, reconhecendo a imunidade quanto às contribuições da seguridade social. No Tribunal a quo, manteve-se a decisão agravada. ... (Continua)