Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para a entrada forçada no domicílio. Indivíduo flagrado na posse de drogas do lado de fora do imóvel. Situação de flagrância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)