Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ocupante de dois cargos. Suspensão dos descontos compulsórios destinados à assistência à saúde. Restituição dos valores indevidamente descontados. Questão devidamente enfrentada. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum em que se pretende que os descontos previdenciários ocorram somente quanto a um dos cargos ocupados pela parte, uma vez que recebe uma única prestação de serviços. ... (Continua)