Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de afastamento do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Impossibilidade. Dedicação não comprovada. Alterar. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao CPP, art. 619, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre no caso. ... (Continua)