Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência deste superior tribunal. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula 735/STF. ... (Continua)