Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)