Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Realização de cursos profissionalizantes. Ausência de conformidade com exigências legais.
1 - A Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP) permite a remição por estudo à distância, desde que observados os critérios para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. ... ()
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