Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração.  omissão inexistência. execução de título judicial. Prescrição da execução.  acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2.  No caso, o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada ao decidir que o acórdão exequendo havia transitado em julgado em 30.8.2006, e o sindicato requerera a apresentação das fichas financeiras em 14.3.2008. Todavia, a execução ora objeto de apreciação é proveniente de desmembramento determinado na Execução 0002577-93.1993.4:05.3300, tendo o sindicato exequente promovido a execução na data de 22.11.2010. ... (Continua)