Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro de fato e omissão não configurados. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Segundos embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)