Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Direito falimentar. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Levantamento de valores. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)