Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suspensão dos prazos. Comprovação no momento da interposição do especial. Intempestividade afastada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Deferimento. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova documental suplementar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interesse de agir configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), os embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar a intempestividade do especial.2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)