Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão precária. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)