Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cheque prescrito. Causa debendi. Circulação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conformidade com a jurisprudência do do STJ. Súmula 83. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)