Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Jurisprudência consolidada.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)