Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sociedade de economia mista. Juros moratórios. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 211 desta corte e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou a seguinte tese amparada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B: sendo a expropriante uma sociedade de economia mista, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)