Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Argumentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o Instituto a conceder ao autor o auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, fixando os critérios dos juros moratórios e da correção monetária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)