Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Compensação dos créditos. Súmula 211/STJ. Emenda à petição inicial. Admissibilidade da restituição de indébito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. In casu, rejeitada a emenda à inicial que incluiu o pedido de compensação, acertada a ausência de análise da questão pela Corte local e inviável o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)