Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agavo em recurso especial. Processual civil e ambiental. Patrimônio histórico. Realização de obras em imóvel tombado sem autorização dos órgãos competentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público federal. Precedente. Impossibilidade jurídica do pedido. Condenação incerta. Não ocorrência. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)