Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)