Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade probatória. Invasão de domicílio. Ilegalidade reconhecida. Denúncia anônima. Crimes permanentes. Exigência de demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante. Autorização para ingresso no domicílio. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente. Anulação das apreensões. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)