Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo sido reconhecida pela Corte estadual a continuidade delitiva, a reforma do julgado no sentido de reconhecer a configuração de crime único exigiria, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, o que não é admitido na via eleita, sob pena de violação ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)