Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Roubos qualificados. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaborações premiadas. Órgão incompetente. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia das denúncias. Falta de justa causa. Embasamento único no conteúdo das delações. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária. Provimento total do recurso ordinário. Pretensão inviável de ser satisfeita. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, não se observou a apontada ofensa ao Princípio do Promotor Natural, tendo havido expressa anuência da Promotora de Justiça Natural, inclusive com designação do GAECO/UDI para a apuração dos fatos, por meio de publicação no DOE-MP/MG. ... (Continua)