Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e validade da CDA. Necessidade de reexame fático probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Atualização do crédito tributário. Selic. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)