Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Lotação provisória. Deslocamento de cônjuge. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de lotação provisória na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, em razão do deslocamento de seu esposo, também servidor público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de afastar o ato emanado do Ministério da Educação que indeferiu a alteração da lotação provisória da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)