Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 141, 276 a 283, 490, 492 e 1013, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Arts. 133 a 137 do CPC/2015, 50 do cc e 135 do CTN. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Decurso do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)