Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Precedentes.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... (Continua)