Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Arquitetura e urbanismo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de inscrição. Alegação de irregularidade do curso. Curso autorizado pelo mec. Portaria normativa 40/2007 do mec. Direito de registro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)