Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de provas. cláusula contratual. Interpretação. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Limites. Observados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3.  A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ... (Continua)