Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição de valores pagos por serviços não prestados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pagamento comprovado pela autora. Contraprestação não demonstrada pelo demandado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)