Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição cassada pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por insuficiência de prova Súmula 7/STJ. Alegada violação de Súmula do STF. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante o devido cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)