Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que julgou o agravo interno tornada sem efeito. Nova análise do agravo interno. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cumulação. Cláusula penal e danos emergentes. Descabimento. Agravo parcialmente provido. Recurso especial provido em parte.

1 - Nova leitura das razões do recurso especial permite identificar que o objeto do aludido apelo versa a respeito da possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com danos emergentes, e não, com lucros cessantes, como restou assentado na decisão agravada. Assim, torno sem efeito a decisão monocrática às fls.1.051/1.055 e passo a novo exame do agravo interno. ... (Continua)