Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem prevista na Lei 8.112/90, art. 192, II. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pretensão de revisar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)