Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo decorrente à mp 1.704/98. Saldo remanescente. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)