Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Pedido de trancamento da ação penal em razão de ausência de justa causa. Alegada ausência de substrato probatório mínimo para a denúncia. Tese de ilicitude probatória. Outras fontes de provas autônomas e independentes. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Arguida quebra na cadeia de custódia. Supressão de instância.

1 - «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 111.043/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... (Continua)