Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Malferimento do CPC/2015, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Sanção prevista na Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Prazo prescricional. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 485, V não foi prequestionada pela Corte local, ainda que implicitamente. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC/2015, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)