Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Restituição de valores. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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