Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública promovida pela apadeco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia à prescrição. CCB, art. 191. Ausência de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo banco executado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)