Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Posse dos requeridos. Contrato de trabalho. Vinculação. Ação de usucapião. Causa de pedir e pedidos. Identidade. Ausência. Prejudicialidade externa. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão impugnado, que entendeu pela comprovação dos requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória em favor dos agravados, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)