Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da justiça gratuita e, consequentemente, da inicial - Descabimento - Pedido de gratuidade - Presunção relativa - Necessidade devidamente demonstrada pela parte - Inexistência de elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela autora - Assistência por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade - art. 99, §§2º, 3º e 4º, do CPC - Benefício concedido - Possibilidade de revisão a qualquer tempo, se comprovada pela parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos - CPC, art. 100 - Sentença anulada, com determinação.