Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Simples nacional. Enquadramento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado sobre a opção pelo Simples Nacional. ... (Continua)