Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Selic. Atualização monetária. Multa. CDA. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Desnecessidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)