Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem. ECA. Multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 . Verifica-se que a Corte a quo concluiu que as astreintes foram fixadas em montante que não se afigura exorbitante, dado que ... (Continua)