Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de obrigação acessória. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. ISSQN. Município competente. Incidência sobre rubricas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local enfrentou a controvérsia posta de forma clara e fundamentada. Dessa feita, ausente omissão relevante no julgado, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. ... (Continua)