Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto a revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote